Termos de Uso
Última atualização: Outubro de 2026 | Aplicável a eja.seutecnicoead.com.br
1. Finalidade da Página
A página eja.seutecnicoead.com.br tem caráter informativo e consultivo, destinando-se a apresentar orientações sobre a modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA — Ensino Fundamental e Ensino Médio) oferecida ou intermediada legitimamente pelo Instituto Seu Técnico.
2. Requisitos Acadêmicos e Regulatórios (Resolução CNE/CEB nº 3/2025)
O preenchimento do formulário de contato ou o envio de mensagem pelo WhatsApp constitui solicitação de atendimento inicial e não equivale à efetivação automática de matrícula nem à garantia de certificação sem o cumprimento dos requisitos legais.
- A admissão à matrícula depende da comprovação de idade mínima legal e da apresentação de documentação civil e escolar idônea, sujeita à conferência pela secretaria acadêmica;
- A carga horária, a organização pedagógica, o aproveitamento de estudos anteriores e a realização de atividades/avaliações presenciais observam estritamente a legislação educacional vigente (incluindo a Lei nº 9.394/1996 — LDB, a Resolução CNE/CEB nº 3/2025 e as normas do Conselho Estadual de Educação competente).
3. Veracidade das Informações Prestadas pelo Usuário
O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras e exatas durante o atendimento consultivo e, caso avance para a etapa de matrícula, a apresentar documentos autênticos e atualizados.
4. Condições Comerciais e Contratuais
Eventuais valores, planos de parcelamento, descontos e prazos contratuais são informados de maneira transparente pela equipe de atendimento e formalizados em contrato educacional específico no ato da matrícula.
5. Propriedade Intelectual
A marca, o logotipo e os identificadores visuais do Instituto Seu Técnico, bem como os textos, estrutura e código desta página, são protegidos pela legislação de propriedade intelectual, sendo vedada sua reprodução desautorizada.
6. Contato Oficial
Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail comercial@seutecnicoead.com.br ou pelo telefone/WhatsApp (31) 97510-2972.